Nova regra do vale-refeição e do vale-alimentação: o que muda a partir de agora
A regulamentação do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) — Decreto 12.712/2025, que regulamenta a Lei 14.442/2022 — completou a sua última etapa em 7 de novembro de 2026: a interoperabilidade total entre as emissoras. Na prática, o cartão de benefício de uma emissora passa a ser aceito nas maquininhas habilitadas para VR e VA, independentemente da bandeira.
O que já estava valendo desde fevereiro de 2026
- Taxa cobrada do estabelecimento limitada a 3,6% por venda, para VR e VA.
- Taxa de intercâmbio entre os participantes do arranjo limitada a 2%.
- Repasse ao estabelecimento em até 15 dias corridos.
- Proibição de taxa de adesão, anuidade ou outras tarifas aos estabelecimentos.
O que muda para a empresa que concede o benefício
- Fica vedado receber rebates, deságios ou qualquer vantagem financeira indireta da emissora. Contratos antigos nesse formato precisam ser revistos.
- O saldo só pode ser usado com alimentação. Academia, cashback e outras vantagens não alimentares são desvio de finalidade.
- As regras valem para todas as empresas que concedem VR ou VA, inscritas ou não no PAT.
- O descumprimento prevê multa de R$ 5.000 a R$ 50.000, aplicada em dobro na reincidência, além da perda dos incentivos fiscais ligados ao PAT.
O que muda para o colaborador
Nada precisa ser feito. Cartão, cadastro e saldo continuam os mesmos. Pedido de senha, de dados pessoais ou de troca "obrigatória" de cartão nesse contexto é sinal de golpe e deve ser reportado ao RH.
O papel da corretora de benefícios
É o momento de revisar com cada cliente os contratos de VR e VA, em especial onde havia rebate à contratante, agora vedado. A revisão é também a oportunidade de reavaliar o desenho do benefício, comparar emissoras nas novas condições e orientar o RH na comunicação aos colaboradores.
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Agendar uma conversaFontes: Ministério do Trabalho e Emprego (22/07/2026) · O Tempo (07/11/2026). Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.